Por continuar realizando revistas íntimas em seus funcionários, descumprindo a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (Tac), o Ministério Público do Trabalho em Petrolina entrou com uma ação de execução do Tac contra a empresa Magazine Pérola, localizada no River Shopping do município.
A prática de revistar funcionários no qual haja qualquer tipo de contato físico e/ou exposição de partes do corpo ou objetos pessoais, desrespeita os princípios constitucionais da inviolabilidade da intimidade e da honra (artigo 5º, X) e da presunção de inocência (artigo 5º, LVII).
A multa pelo descumprimento está calculada em R$ 2,3 milhões.
A denúncia, de acordo com o procurador Leonardo Mendonça, foi formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Petrolina, sob a alegação de prática de diversas irregularidades trabalhistas praticadas pelo estabelecimento comercial. “Após abertura de inquérito e confirmadas as irregularidades, a empresa se comprometeu a não mais realizar a revista íntima.
No entanto, em inspeção realizada com o Ministério do Trabalho e Emprego foi constatada a novamente a prática de revista em bolsas e pertences dos funcionários ao sair ou ao entrar na loja.
Inclusive fotografamos o ato”.
Ao se comprometer, o Termo de Ajuste da Conduta estabeleceu multa mensal pelo descumprimento calculada em R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada trabalhador prejudicado, sendo reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (Fat).
A empresa tem atualmente 164 funcionários, verificado pelos dados obtidos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego.