A Segunda Câmara do Tribunal de Contas condenou o ex-prefeito de Frei Miguelinho, Gilmar Alves Assunção, a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 661.443,60.
Auditoria especial realizada pelos técnicos do TCE confirmou irregularidades na contratação da Oscip Centro de Geração de Emprego (Cegepo) feita pela Prefeitura no exercício de 2004.
Segundo o relator do processo, auditor substituto Ricardo Rios, o valor que o TCE ordenou a restituição refere-se a despesas realizadas com a Oscip e não comprovadas pela Prefeitura.
Na defesa apresentada pelo ex-prefeito, foi afirmado que a documentação comprobatória das despesas seria anexada ao processo de prestação de contas do município.
Entretanto, de acordo com Ricardo Rios, caberia à Prefeitura apresentar os documentos no próprio processo de auditoria especial, pois nele é que foi levantada a irregularidade. “Se a prestação de contas já contivesse essas informações, elas poderiam ser aproveitadas na auditoria especial, porém isso não ocorreu”, ressaltou.
Além dessa falha, também foi confirmada pelos técnicos do TCE a falta do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo município ao INSS no valor de R$ 255.782,82.