O Tribunal de Contas determinou à Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho (Fachuca) que realize concurso público para a área de magistério da instituição, caso esta providência ainda não tenha sido tomada.
A determinação constou da prestação de contas da Fachuca do exercício de 2007, julgada irregular pela Segunda Câmara.
Uma multa no valor de R$ 6 mil foi aplicada ao gestor da entidade e ordenador de despesas, Joaquim Severino da Silva Filho.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, os técnicos do TCE verificaram que parte dos professores e funcionários da Fachuca mantêm vínculo com contrato temporário, alguns desde 1994.
Ele destacou que a entidade descumpriu uma decisão anterior do TCE de 2005, que já determinava a realização de concurso, e que esta irregularidade já foi objeto de outras prestações de contas. “Além disso, foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público Estadual, em 2006, estabelecendo que a Faculdade assumiria até janeiro de 2007 o ônus de realizar o concurso para o provimento dos cargos ou empregos públicos do magistério e servidores da área administrativa, fato que não ocorreu”, frisou.
Valdecir Pascoal ressaltou que foi verificada na prestação de contas a previsão de receitas e despesas em valores superestimados, ocorrendo um déficit de execução orçamentária na Fachuca. “Todas as irregularidades mencionadas configuram prática de atos de improbidade administrativa”, disse o relator.
A Segunda Câmara determinou ainda o envio de cópia do processo ao Ministério Público de Contas para posterior encaminhamento ao Ministério Público Estadual.
Do TCE