A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei complementar que limita os gastos com publicidade oficial.
Pela proposta, a cada ano, as despesas da União na área não poderão ultrapassar 0,1% dos gastos do ano anterior.
O governo resiste a limites para os gastos com publicidade, além dos que já existem na lei eleitoral.
Pelo projeto, as despesas dos estados só poderão subir 0,3%, e dos municípios, 0,5%.
O projeto agora será encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, para votação em caráter terminativo, sem a necessidade de aprovação pelo plenário.
Depois, vai à votação na Câmara.
Os limites não se aplicam aos gastos com publicações obrigatórias, como editais e balanços.
Se aprovadas pelo Congresso, as regras serão incorporadas à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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