Em setembro de 2005 foi sancionada a Lei Municipal 17.110.

Na prática, todos os carnês do IPTU de Recife devem ser impressos com a expressão “logradouro calçado” ou “logradouro não calçado”.

Para o contribuinte, uma matemática fácil: se não é pavimentada, paga-se menos imposto.

Os dados também deveriam estar na internet à disposição do público.

De lá para cá, a lei não vem sendo cumprida.

Os carnês continuam impressos sem a informação.

O autor da proposta que é lei, é o vereador André Ferreira.

Nesta terça-feira, 22 de setembro, às 10h, 140 andar da PCR, o parlamentar tem encontro com o secretário de Finanças, Marcelo de Andrade Barros para cobrar explicações sobre o descumprimento da normal municipal.

Detalhe: Os carnês de 2010 estão a caminho da impressão. “O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel.

Se o proprietário recebe o carnê e reside em rua não pavimentada, ele tem todo direito de pleitear a redução desta contribuição, solicitando uma revisão para ter a situação regulariza.

Muitos moram em ruas que são tidas como “calçadas” na prefeitura, quando na verdade, estão cheias de buracos”, explica André Ferreira. “Não é justo que todos paguem a conta do imposto municipal de maneira igual quando há diferenças”, completa.

Em março de 2006, André Ferreira obteve uma resposta do então secretário de Finanças, Elísio Soares Junior, que argumentou: “em razão do pouco tempo disponível e das interações a serem feitas no sistema, tornou-se impossível de ser implementada no carnê do IPTU-2006.

Mas o faremos em 2007”. (ofício n0 351/06 – GSF – 31/03/06).(ver documento em anexo).

Em 2005, segundos dados da PCR, havia cerca de 11 mil ruas no Recife.

Pouco mais da metade era pavimentada.

O Imposto - O IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é uma importante fonte de arrecadação municipal e cobrado anualmente ao contribuinte.

De acordo com o Código Tributário Nacional, art.33, a base de cálculo do IPTU é feita sobre o valor venal do imóvel.

A lei prevê a variação da alíquota de acordo com o uso do imóvel, de maneira que podem existir valores diferentes para os residenciais e comerciais.

Também é possível a diferença quanto a localização, o que permite, por exemplo, tabelas diferentes de IPTU para bairros de classe alta, média e baixa.