NOTA OFICIAL Inicialmente cumpre esclarecer que até o momento não existe qualquer questionamento da Câmara de Vereadores acerca das suplementações de orçamento inicialmente destinado ao pagamento de precatórios.
A atual gestão recebeu o Município em condições conhecidamente críticas, tanto no que diz respeito às deficiências na área social e de infraestrutura, quanto relativamente à credibilidade do Poder Público.
Uma das primeiras providências do prefeito Elias Gomes foi determinar auditoria nos débitos herdados, inclusive aqueles provenientes de precatórios, o que vem sendo realizado pelo corpo do Governo.
A Lei Orçamentária Anual exercício 2009 consignou nada menos que R$ 29.400.000 (vinte e nove milhões e quatrocentos mil reais) para pagamentos de precatórios, número que representava as inscrições atinentes a 2008.
Não havia, neste exercício de 2009, a menor condição de se pagar tal montante, tanto em razão da difícil situação do Município, quanto pela necessidade e determinação do prefeito de que se procedesse a uma análise prévia de tais créditos.
O fato é que, apesar da consignação no orçamento, o montante efetivamente não poderia ser pago neste exercício e, assim, não seria minimamente razoável manter o orçamento engessado, de sobremodo neste ano de arrumação da casa e de atendimento a tantas necessidades emergenciais.
No entanto, não há descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que o percentual que ainda se pode suplementar no orçamento anual 2009 supera em muito aquele permitido na própria Lei Orçamentária, a saber, 25% (vinte e cinco por cento).
Assim, ainda que a Câmara de Vereadores não aprove as suplementações, o que se imagina não ocorrerá, bastará ao Executivo devolver os créditos suplementares, recuperando totalmente o montante originário previsto para o pagamento de precatórios.
Henrique Leite sec.
Assuntos Jurídicos de Jaboatão dos Guararapes Mal estar entre Câmara e Prefeitura fica ainda maior em Jaboatão