Se a relação entre Câmara de Vereadores e Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes já estava um tanto desgastada por conta da polêmica que envolve o transporte alternativo do município e pelos processos abertos por Elias Gomes contra alguns parlamentares que devem à cidade, a situação deve ficar ainda mais complicada.
Isso porque a Câmara está cobrando explicações ao prefeito que teria desrespeitado o artigo 49, do capítulo VII da Lei Municipal nº 266, de 9 de setembro de 2008, que estabelece que recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários (processos trabalhistas e da Justiça) só poderiam ser usados para outros fins com autorização do Poder Legislativo.
Diz o artigo: “Os recursos alocados na lei orçamentária para 2009 destinados ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos, só poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, mediante autorização específica do Poder Legislativo”.
O que aconteceu com os recursos segue abaixo: Decretos Jaboatão View more documents from Jamildo Melo.