O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Jaqueira (PE) Fernando do Rêgo Barros a devolver R$ 182.826,09 à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por não prestar contas de recursos públicos federais repassados ao município.
A verba foi transferida, por convênio, para implantar melhorias sanitárias em Jaqueira.
O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 15 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias.
A cobrança judicial da dívida foi autorizada.
Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República em Pernambuco para adoção das providências cabíveis.
Cabe recurso da decisão.
O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.