FAIXAS DE REPASSE DO DUODÉCIMO PEC PARALELA ART. 29-A, CONSTITUIÇÃO FEDERAL 7,0% até 100.000 habitantes 8,0% até 100.000 habitantes 100.000 < 6,0% ≤ 300.000 hab. 100.000 < 7,0% ≤ 300.000 hab. 300.000 < 5,0% ≤ 500.000 hab. 300.000 < 6,0% ≤ 500.000 hab. 500.000 < 4,5% ≤ 3.000.000 hab. 5,0% acima de 500.000 hab. 3.000.000 < 4,0% ≤ 8.000.000 hab. — 3,5% acima de 8.001.000 hab. — Por Maurício Costa Romão Aprovada em primeiro turno na Câmara Federal, no dia 10 do corrente, a PEC 336/09, mais conhecida como a PEC dos Vereadores, altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes dos municípios.

Considerando as estimativas populacionais do IBGE para 2009, a emenda constitucional aumenta em cerca de 7.700 o número de edis no país.

O mesmo texto aprovado estabelece, também, através da apensada PEC 379/09 (a PEC Paralela), novos limites percentuais para as despesas dos executivos com os legislativos municipais.

Esses novos limites são todos mais baixos, para as equivalentes classes de população, do que os atualmente em vigor, que foram estabelecidos pelo artigo 29-A da Constituição Federal (vide Tabela).

Ora, já que os limites de gastos propostos na emenda constitucional são menores do que os ditados pela regra atual, os defensores da PEC 336 contestam que o novo contingente de edis acarrete despesas adicionais para os municípios.

Vão mais longe: argumentam que as novas regras vão propiciar, na verdade, diminuição global de gastos dos executivos com as câmaras.

Haveria, assim, maior “produtividade” do legislativo: mais edis, com menos despesas!

Há algum tempo publiquei um artigo no Blog do Instituto Maurício de Nassau (dia 21/07/09) intitulado “Mais Edis, Menos Despesa?”, no qual questionava essa alegação dos defensores da PEC dos Vereadores de que o pretendido aumento do número vereadores seria acompanhado por uma diminuição dos gastos dos municípios (os duodécimos) com os legislativos municipais.

Dizia eu na ocasião, apontando para a falácia do argumento: “Acontece que “diminuição do limite de gasto”, conforme pontuado na matéria pelos apoiadores da PEC, não necessariamente significa diminuição de gasto, exceto se os repasses das prefeituras estiverem sendo feitos atualmente no limite percentual máximo de cada faixa.” Assim, por exemplo, se todos os municípios de até 100.000 habitantes transferem hoje o duodécimo no limite máximo dessa faixa, que é de 8,0%, e agora, pela nova sistemática, repassam o novo limite de 7%, então haverá diminuição de despesas nessa faixa.

Aplicando essa mesma hipótese in extremis para as demais faixas, infere-se que o gasto global realmente cai.

Dizia mais: “Na verdade, não há como se precisar o montante dessa diminuição de despesas a não ser que se proceda a um exame detido dos percentuais atualmente praticados pelas prefeituras nas remessas de duodécimos às câmaras.

Estimar tal economia supondo-se que os repasses, atuais e futuros, sejam todos referenciados nos percentuais máximos de cada faixa é procedimento que pode estar em contraposição à evidência empírica.” Agora a falácia vem de cair por terra.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou nota técnica, fundamentada em dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), numa amostra de 5.050 municípios (90,8% do total), afirmando que os repasses atuais dos executivos municipais para os legislativos respectivos são, em média, apenas 60,0% dos limites constitucionais (os municípios poderiam repassar até R$ 10, 441 bilhões e transferem de fato R$ 6,284 bilhões).

Desse jeito, se os repasses não estão sendo feitos pelos limites máximos atuais, o novo regramento de gastos proposto na emenda não pode ser usado como atestado de que haverá “economia” dos municípios, principalmente com o número acrescido de vereadores.

Na verdade, o que deve acontecer mesmo é aumento de despesas porque as câmaras, com mais vereadores, vão pressionar os executivos por mais verba, valendo-se da constatação de que os limites máximos de transferência dos duodécimos ainda não foram atingidos.

PS: Maurício Costa Romão é consultor econômicoQuanto mais vereadores, melhor Quanto mais vereadores, melhor