Por Jayme Asfora Um passo significativo no árduo caminho do combate à violência e na busca por uma segurança pública mais efetiva não só para Pernambuco, mas para todo o País.

Esses serão, sem dúvida, alguns dos principais resultados da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/08 de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A PEC 300, como está sendo chamada, estabelece a atual remuneração dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal como piso para a remuneração dessas corporações nos demais estados.

Em Pernambuco, especificamente, a aprovação da PEC elevaria o piso dos policiais militares de R$ 1.210,28 para R$ 4.046,59.

Com isso, os responsáveis por nossa segurança – uma questão que, hoje, é considerada prioritária pela população pernambucana – passarão a ter uma remuneração compatível com a função fundamental que exercem e poderão viver, assim como suas famílias, com mais dignidade e com mais qualidade de vida.

Recente pesquisa realizada pela Fiocruz Pernambuco investigou, por exemplo, a saúde dos policiais militares que atuam no Recife.

O estudo, que teve os dados coletados em 2007, investigou as condições de trabalho, dos modos de vida e da saúde de 288 praças do sexo masculino.

O resultado encontrado foi uma corporação bastante fatigada (56,3%), com problemas de visão (44,8%), dores musculares (36,5%), com um alto grau de ansiedade (33%) e de irritação (32,6%).

Está óbvio que essa situação é conseqüência do alto nível de estresse sob o qual estão submetidos os policiais no seu cotidiano aliado às dificuldades advindas dessa baixa remuneração.

Está posto no artigo 144, parágrafo 5º, da Constituição Federal que “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”.

Seja em Pernambuco ou no Distrito Federal, no Rio de Janeiro ou no Amapá, na Bahia ou em Minas Gerais, os policiais militares brasileiros atuam de acordo com este mesmo preceito constitucional.

A lei vale para todos.

Mas todos, sem exceção, saem diariamente às ruas sem saber se irão voltar.

A questão salarial incrementa esses riscos.

Sabemos que uma parcela significativa desses policiais é obrigada a “fazer bicos” como seguranças particulares para complementar suas rendas, agravando a suscetibilidade da sua idoneidade física.

Como também já são conhecidos da população, os casos de policiais que – por se avizinharem do crime organizado e fazerem parte da corporação – são constantemente ameaçados e, muitas vezes, têm suas vidas ceifadas.

Essa é uma realidade nacional.

Por que, então, existem remunerações diferentes em cada unidade da Federação?

Se o ponto principal fosse a diferença econômica entre os Estados, seria o caso de São Paulo oferecer a maior salário pelo fato de ter o maior Produto Interno Bruto (PIB) do País – ou, pelo menos, Rio de Janeiro e Minas Gerais que ocupam, consecutivamente, a segunda e a terceira colocações nesse ranking.

No entanto, segundo lembra o próprio deputado Arnaldo Faria de Sá – na justificativa de apresentação da PEC -, “a Casa Civil da Presidência da República, com a promulgação da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006 e Lei 11.663 de 24 de abril de 2008, melhorou a remuneração dos policiais militares e das carreiras de delegado de polícia, incluindo o Corpo de Bombeiro Militar, do Distrito Federal”.

Desta forma, nada mais justo do que a PEC tenha como parâmetro, justamente, o Distrito Federal.

Em um Estado em que o número de homicídios é um dos maiores do País, o investimento na remuneração dos policiais militares deve ser condizente com a atuação destes homens e mulheres que atuam em nossa segurança pública.

Com a aprovação da PEC 300, temos a certeza de que a violência irá galgar patamares inversos e a nossa população, uma melhor qualidade de vida.

PS: Jayme Asfora é presidente da OAB-PE e escreve para o blog semanalmente.