Nota oficial da entidade O Marco Regulatório precisa ser debatido com a sociedade: a proposta apresentada não deve ser recebida como fato consumado, mas como ponto de partida para um debate em que o setor privado aportará as suas contribuições.

O impacto do pré-sal na estrutura produtiva brasileira deverá ser de tal ordem que a definição do seu modelo precisa ser amplamente debatida.

Assim deve ser evitada a urgência constitucional para a sua tramitação.

Marco Regulatório tem que ser capaz de atrair o investimento privado nacional e estrangeiro: o elevado potencial de produção dessa nova área de exploração define que a participação do investimento privado é imperativa; o volume de investimentos envolvido impõe esta participação; assim, o novo marco tem que conferir ao setor privado parâmetros de atratividade e segurança jurídica adequados.

Papel da agência reguladora é essencial: em grande medida o sucesso brasileiro na produção de petróleo – pós quebra do monopólio – está associado à atuação da agência reguladora (ANP) na gestão de um marco regulatório que favoreceu a participação de novas empresas no setor e permitiu dobrar a produção em 10 anos.

O novo modelo traz diversas inovações, a exemplo da substituição dos contratos de concessão por contratos de partilha e da criação de uma nova empresa estatal que necessitam ser melhor avaliadas, especialmente no seu impacto sobre as decisões do investimentos privado.

Estas inovações propostas reforçam a importância da agência reguladora exercer seu papel de arbitragem nos conflitos entre os diferentes agentes do setor.

Investimentos no pré-sal representam oportunidade para a indústria e recomendam política de fomento industrial específica: o volume de produção estimado para o pré-sal e os investimentos associados à sua exploração e produção deverão gerar uma excepcional oportunidade para a indústria brasileira.

A carteira de encomendas associada tanto à pesquisa quanto à produção de petróleo e gás no pré-sal impõe uma política industrial adequada para permitir que esta demanda maximize a geração de renda e emprego no país.

A experiência do PROMINP é um ponto de partida, mas precisará ser ampliada com a consolidação de uma política de fomento mais abrangente.

A CNI promoverá de imediato o debate com as Federações de Indústrias e Associações Nacionais Setoriais com o objetivo de consolidar o posicionamento do setor privado.