“4.2.

Réu: TEREZINHA SOARES DE ALBUQUERQUE RAMOS a) culpabilidade: a conduta da acusada é altamente reprovável, pois ostentando o cargo de tesoureira do Município de Iati/PE deveria zelar para que os recursos financeiros do município fossem aplicados sempre em atenção ao interesse público.

Outrossim, percebe-se que descumpriu diversas normas financeiras, seja em relação ao modo de realização do empenho, seja em relação à antecipação dos pagamentos, seja por nem sequer promover liquidação dos contratos, anuindo, por fim, com as contratações que eram irregulares quase em sua totalidade (não só em razão de estarem amparadas em dispensa de licitação evidentemente ilegal, como também por terem por licitantes empresas que não se enquadravam nos permissivos legais, além da inversão na ordem de pagamento)”. b) em relação à ré TEREZINHA SOARES DE ALBUQUERQUE RAMOS, como incursa nos crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, XII c/c §1º; CP, art. 69 e 71, caput, para cada uma das cinco contratações efetivadas; c) em relação aos réus EMANUEL MESSIAS SOUZA FALCÃO, QUINTILIANO PEREIRA ALVES (Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Iati/PE) e ALAN WISNER ALVES SILVA, como incursos nos crimes da Lei nº 8.666/93, art. 89 c/c CP, art. 69 e 71, caput, para cada uma das cinco contratações efetivadas; d) em relação ao réu JOÃO INOCÊNCIO FILHO como incurso nos crimes previstos no Decreto-Lei 201/67, art. 1º, XII c/c § 1º, e como incurso nos crimes da Lei nº 8.666/93, art. 89, parágrafo único, c/c CP, art. 69 e 71, caput, para cada uma das quatro contratações de que participou; e, e) em relação ao réu RODRYGO RESENDE REINAUX MAIA como incurso no crime previsto no Decreto-Lei 201/67, art. 1º, XII c/c § 1º, e como incurso no crime da Lei nº 8.666/93, art. 89, parágrafo único, c/c CP, art. 69, caput.4.