O assinante do Serviço Móvel Pessoal (SMP) que tiver seu celular roubado ou furtado poderá solicitar da operadora o bloqueio gratuito do código de acesso do assinante e do aparelho terminal móvel.
Caso a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei (5886-09) apresentado pelo deputado Maurício Rands (PT-PE).
De acordo com a proposta, o assinante - para solicitar o bloqueio - deverá registrar boletim de ocorrência junto à autoridade policial e informar à operadora, no momento da solicitação, os dados do aparelho.
Já as operadoras do SMP deverão oferecer código de acesso gratuito para atender à solicitação do assinante.
Pelo Texto, as operadoras do SMP deverão manter atualizado e consultar cadastro nacional único, disponível para todas as operadoras do serviço, dos códigos de acesso dos assinantes e dos aparelhos terminais móveis bloqueados, estes identificados a partir do respectivo número de série (código IMEI).
Assim as empresa evitará a ativação de terminais bloqueados por qualquer operadora.
O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores penas prevista na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97).
O parlamentar ressalta “que a alta incidência desse tipo de furto, ou roubo, está relacionada à facilidade de revenda ou reutilização dos aparelhos.
Pela prática comumente adotada pelos contraventores ou até por usuários desavisados, os terminais são reativados na mesma linha ou habilitando outro cartão de identificação de assinante, o SIM card, também conhecido como chip da operadora.
Com o intuito de coibir a prática que não dá sinais de arrefecimento em virtude da inação das operadoras, optamos por apresentar o presente projeto de lei.
Pela medida, a operadora deverá bloquear a linha e o aparelho quando da comunicação do furto ou roubo por parte do assinante”, afirma o deputado Maurício Rands.