O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/09, proveniente da Medida Provisória (MP) 462/09, garante o repasse de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2009 para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.
A MP foi aprovada com emendas pelos deputados, uma das quais provocou polêmica entre os parlamentares: a que permite a realização de obras nas faixas de domínio de rodovias federais já existentes sem a necessidade de apresentação de relatórios sobre impacto ambiental.
O PLV alterou a MP para estabelecer, em seu artigo 9º, que as obras rodoviárias de pavimentação, adequação e ampliação de capacidade executadas no âmbito das faixas de domínio de rodovias federais já existentes não são consideradas potencialmente causadoras de significativa ou elevada degradação do meio ambiente.
Por esse motivo, ficam dispensadas do estudo e relatório de impacto ambiental.
Relatado na Câmara pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), o PLV sustenta que tais obras já têm a destinação vinculada na lei e constam do Plano Nacional de Viação (PNV).
As demais obras, em rodovias que não constem do PNV, continuam sujeitas ao estudo e relatório sobre seu impacto ambiental.
O texto aprovado na Câmara também autorizou o parcelamento, pelo Executivo, em até 120 parcelas iguais e sucessivas, de todos os débitos dos municípios originários de recebimentos de recursos da União referentes a convênios, cujas prestações de contas não foram realizadas até 31 de dezembro de 2008.
Os municípios passariam, portanto, à condição de adimplentes, após o requerimento de parcelamento de tais débitos ter sido protocolado.
Outras mudanças feitas pelos deputados incluem: - Redução de juros cobrados nas renegociações de dívidas com a União - Utilização de recursos federais em estradas estadualizadas - Liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para imóveis adquiridos por meio de consórcios.
Da Agência Senado