De fato, tudo acontece em Jaboatão dos Guararapes PORTARIA Nº 048/2009 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,Considerando o que preceitua os Artigos 169 e 170 da Lei Municipal nº 224/96- Estatuto do Servidor Público Municipal;Considerando o Ofício nº 534/2009- Procuradoria Geral, de 26 de junho de 2009;Considerando o recebimento do seguinte material: tintas, argamassa e tinner, constante na NF nº 0252645/1, da empresa Tintas Iquine LTDA, de 05/12/2008,no valor bruto de R$ 632. 008,65 (seiscentos e trinta e dois mil, oito reais e sessenta e cinco centavos);RESOLVE:I - Instaurar uma Comissão de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos que ensejaram a entrega do material da empresa Tintas Iquine LTDA,destinado à Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.II – Determinar que a Comissão de Sindicância será composta dos seguintes membros: Andrea Nery de Andrade Lima – matrícula nº 17.326-6 – Presidente, Jayme Gonçalves dos Santos – Matrícula nº 711-0 e Delzuita Alves Viero- Matrícula nº 58.746-4.III – Determinar que a Comissão de Sindicância terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua instauração, para conclusão dos trabalhos.IV - A presente Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 10 de agosto de 2009 EDIR PINTO PERES Prefeito em exercício