A deputada Miriam Lacerda (DEM) afirmou, hoje, que a Lei Maria da Penha - que completa três anos nesta sexta-feira - está ameaçada de sofrer alterações que podem resultar num retrocesso no combate à violência doméstica contra as mulheres. “As ameaças estão nas proposições encaminhadas ao Congresso para alterar a Lei, por isso é muito importante que todos os movimentos sociais fiquem de olhos bem abertos para acompanhar as possíveis mudanças que venham a ocorrer”.
Ela disse que mesmo sendo uma grande conquista das mulheres para coibir a violência doméstica e familiar contra elas, são muitas as deficiências na aplicação da Lei. “Apesar do empenho do governo federal, através da Secretaria Especial de Políticas para as mulheres e de grande parte dos representantes do Judiciário, ainda falta muito para que a lei seja aplicada em todos os municípios brasileiros porque não existe articulação dos envolvidos para julgar os casos de violência. É preciso também fortalecer a rede integrada de proteção às vítimas e capacitar os funcionários que atuam nessa rede”.
Miriam ressaltou ainda que existem vários pontos polêmicos na Lei Maria da Penha, mas o que provoca maior discussão é aquele que trata do prosseguimento ou não do processo quando a mulher desiste da denúncia contra o agressor. “A desistência da denúncia contra o agressor pode inviabilizar o alcance total da Lei.
Já existe um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vai decidir se a mulher pode ou não desistir da denúncia nos crimes de lesão corporal leve ou culposa.
Se as mulheres puderem desistir da denúncia de nada servirá a Lei Maria da Penha, será a volta da banalização da violência doméstica contra as mulheres”.
Para a deputada, o machismo velado está por trás das representações para alterar a Lei Maria da Penha e reage dizendo que não se pode admitir que, quando a vítima é mulher e a agresão é cometida no ambiente familiar seja considerada uma agressão menor.
Temos que comemorar sim, os três anos da Lei Maria da Penha, mas precisamos exigir que o Estado assuma a responsabilidade de punir os culpados.
Ao mesmo tempo precisamos ficar atentas para a aplicação da Lei e para as alterações que podem acontecer.
Pois se já conseguimos mudar a leitura de que a violência contra as mulheres é crime de menor importância para crime a ser punido de verdade, não vamos deixar que seja confiscada a grande conquista na luta pelo fim da violência doméstica".