O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pela promotora de Justiça Belize Câmara, firmou um termo de ajustamento de conduta para recuperar o dano ambiental causado pela extração irregular de argila, no Loteamento Nossa Senhora de Fátima, na Praia de São Paulo, em Itamaracá.
A partir da assinatura do termo, o proprietário do terreno degradado, Pedro Gueirone Ribeiro, deverá, em um prazo de 30 dias, apresentar um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), com os devidos prazos para execução e conclusão dos serviços, para o Ibama ou CPRH.
De acordo com Belize, “é comum as pessoas fazerem a extração de argila ou areia e não recuperar o solo, quando é preciso recuperá-lo fazendo o plantio de vegetação na área para evitar a erosão”.
A fiscalização da execução das medidas estabelecidas no TAC será feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, CPRH, Ibama e pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Em caso de descumprimento das obrigações, o compromissário deverá pagar uma multa diária de R$ 300 para cada exigência desobedecida, valor que será revertido para o Fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85.