No Diário Oficial desta sexta-feira: PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Representante infra-assinado, com exercício junto à 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na promoção e defesa dos direitos humanos, no uso de suas atribuições constitucionais e legais – especialmente com fulcro nos Arts. 129, II, e 226, §8º, da Constituição Federal; Art. 5º, Parágrafo único, IV, da Lei Complementar nº12/94, atualizada pela Lei Complementar nº21/98; e Art. 32 e seguintes da Resolução RES-CSMP nº.002/08: CONSIDERANDO que tramita na 7ª Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº. 09001-1/7, que versa sobre possíveis irregularidades/inadequações no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Pernambuco - CFSd/PM 2009; CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de se compatibilizar o clamor social por segurança pública com a adequada formação dos policiais militares, notadamente no que concerne à carga-horária, conteúdos desenvolvidos e modelo do estágio profissional no referido curso; CONSIDERANDO que a curta duração do curso, as condições que foram desenvolvidas as atividades e a forma que tem sido levado a cabo o estágio indicam a urgência na complementação de disciplinas e conteúdos faltantes e/ou deficitários; CONSIDERANDO o não acatamento, por parte da Secretaria de Defesa Social/SDS, da RECOMENDAÇÃO Nº. 001/2009, expedida por esta Promotoria de Justiça, conforme publicação no D.O.E do dia 16.07.09; CONSIDERANDO a flagrante incongruência de grande parte dos locais do interior do Estado onde está sendo realizado o estágio, se cotejados com o documento da SDS intitulado “Informe Mensal da Conjuntura Criminal em Pernambuco”, disponível no site www.sds.gov.br, que serve de orientação às ações do Plano Estadual de Segurança Pública – “Pacto pela Vida”; CONSIDERANDO o fundado receio — respaldado em episódios amplamente divulgados na mídia local que evidenciam algumas atuações desastrosas por parte da PMPE — de que a manutenção e reprodução do atual modelo de formação de soldados, incluindo o período de estágio, poderá resultar em sérios prejuízos para a sociedade, no tocante à qualidade do policiamento ostensivo a ser prestado pelos novos policiais militares; CONSIDERANDO que o direito à segurança pública deve, por parte do Estado de Pernambuco, ser assegurado à população - com qualidade - consoante dispõe o Art.144 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, na condição de defensor dos direitos humanos, da ordem jurídica e do regime democrático, zelar pelo funcionamento adequado dos serviços públicos relevantes e em particular pela garantia do direito à segurança pública; CONSIDERANDO, por derradeiro, ser a Audiência Pública instrumento oportuno ao Ministério Público para melhor se instruir, com a colaboração da sociedade civil organizada, acerca da qualidade da prestação da segurança pública por parte da PMPE.
COMUNICA: A todo (a)s interessado (a)s que no dia 31 de julho de 2009, às 14 horas, no Espaço Cultural Rossini Alves Couto (antigo cinema Ritz), situado na Av.
Visconde de Suassuna, nº. 99, Santo Amaro, nesta cidade, será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, com os seguintes OBJETIVOS: 1.Obter subsídios e informações adicionais, no que se refere à qualidade do policiamento ostensivo a ser prestado pelos novos policiais militares integrantes do Curso de formação de Soldados-CFSd/PM 2009; 2.Discutir alternativas ao modelo de formação de soldados que vem sendo implementado pelo Estado, através da Secretaria de Defesa Social.
O Regulamento e Agenda da Audiência Pública constam, respectivamente, dos Anexos I e II do presente Edital de Convocação.
Recife, 23 de julho de 2009.
Westei Conde y Martin Júnior 7ª Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Direitos Humanos 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS Anexo I REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 1.
TEMA A Audiência Pública terá como tema o direito à segurança pública e a qualidade do policiamento ostensivo a ser prestados pelos novos policiais militares integrantes do Curso de Formação de Soldados-CFSd/PM 2009. 2.
OBJETIVOS: 2.1.
Obter subsídios e informações adicionais, no que se refere à qualidade do policiamento ostensivo a ser prestado pelos novos policiais militares integrantes do Curso de Formação de Soldados – CFSd/PM 2009; 2.2 Discutir alternativas ao modelo de formação de soldados da PMPE que vem sendo implementado pelo Estado, através da Secretaria de Defesa Social. 3.
DO (A)S CONVIDADO (A)S Serão ouvidos como convidado (a)s representantes do Poder Executivo Estadual, da Polícia Militar de Pernambuco, do Movimento Nacional de Direitos Humanos e de Entidades da Sociedade Civil Organizada. 4.
DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA E DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO Qualquer entidade, pública ou integrante da sociedade civil organizada, bem como qualquer interessado (a) poderá participar da Audiência Pública, ficando eventual pedido de intervenção condicionado ao número de inscrições anteriormente solicitadas e à disponibilidade de tempo. 5.
DISPOSIÇÃO FINAL Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Presidência da Sessão.
Recife, 23 de julho de 2009.
Westei Conde y Martin Júnior 7ª Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Direitos Humanos 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS Anexo II AGENDA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 14:00—14:30 Abertura dos trabalhos pela Presidência da Sessão; 14:30—15:30 Ouvida do(a)s convidado(a)s; 15:30— 17:00 Intervenção de entidades/interessados inscritos durante a Audiência; 17:00—17: 15 Pronunciamento do(a)s convidado(a)s; 17:15—17:30 Deliberação em audiência. 17:30—18:30 Encerramento dos trabalhos.