Do site Última Instância No seu último dia como procuradora-geral da República interina, Deborah Duprat decidiu questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) decisões judiciais que têm proibido atos públicos pró-legalização das drogas, como a liminar que suspendeu a Marcha da Maconha em São Paulo, em abril deste ano.
Para ela, as decisões estão baseadas em um argumento equivocado de que a defesa da legalização constitui apologia ao crime.
Para a Duprat —que com a posse de Roberto Gurgel assume o cargo de vice-procuradora-geral— essas decisões acabam gerando indevidamente restrições ao direito fundamental da liberdade de expressão.
De acordo com a procuradora, o Judiciário deve interpretar tais ações conforme previsto na Constituição e no Código Penal, cujo artigo 33 instituiu, inclusive, o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
Ela ressalta, no entanto, que não recorreu ao Supremo contra a política nacional de combate às drogas, mas sim contra a proibição das manifestações.
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