A Faculdade de Ciências Humanas e Sociais do Cabo de Santo Agostinho (Fachuca) e a Autarquia Educacional para o Desenvolvimento do Cabo (Aedecca) tem 180 dias para realizar concurso público e nomear pelo menos 30 professores e 24 servidores administrativos.
A decisão judicial em caráter liminar atende a uma ação civil pública ingressada no início do mês pelo promotor de Justiça Fernando Falcão. “A Faculdade pertence ao município e existe desde 1979 sem que nunca tenha sido realizado concurso público.
A qualidade do ensino é uma reclamação dos alunos e dos diretórios acadêmicos, pois os professores são contratados por indicação, sem que tenham passado por qualquer teste ou prova”, afirma o promotor.
Além disso, a própria Constituição Federal coloca o concurso como forma principal de acesso a cargos públicos, ressalvadas exceções relacionadas à necessidades emergenciais ou temporárias – o que não é o caso da Fachuca.
Em 2006 os representantes da Fachuca chegaram a assinar um acordo com o Ministério Público de Pernambuco prevendo a realização do certame, mas a entidade vinha continuamente solicitando a prorrogação do prazo estipulado alegando falta de recursos financeiros.
Em caso de descumprimento da liminar, os representantes legais da Fachuca e da Aedecca terão que pagar multa de R$ 500.