(Foto: Rodrigo Lôbo / JC Imagem) O juiz da 2ª vara criminal, de Jaboatão dos Guararapes, Adilson Agrícola Nunes se negou a determinar ação policial para impedir o depósito de lixo na Muribeca e a apreensão de equipamentos e veículos usados para transportar os resíduos até o local.

O magistrado também se recusou a decretar a prisão preventiva do diretor-presidente da CPRH, Hélio Gurgel, do diretor de Controle de Fontes Poluidoras da instituição, Waldecy Ferreira, do presidente da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb), Carlos Muniz, e do secretário de Serviços Urbanos do Recife, José Humberto Cavalcanti.

O ex-prefeito João Paulo também foi citado, mas sem a acusação do chamado flagrante permanente, responsabilidade apontada porque o meio ambiente continua sendo poluído, já que o lixão está em funcionamento.

Para José Humberto Cavalcanti, a Justiça reconheceu que não havia razão para a atitude do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em pedir a custódia dele e do presidente da Emlurb. “Não estamos cometendo nenhum crime ambiental.

A Justiça concedeu à PCR uma decisão, em caráter liminar, que mantém o aterro da Muribeca funcionando”, declarou.

Em seu despacho, nessa segunda-feira (13), o juiz Adilson Agrícola Nunes considera “imprudente” decretar ação policial para impedir a deposição de resíduos no aterro, assim como, a apreensão dos instrumentos e veículos usado nessa atividade. “Determinar a ação policial a impedir a atividade, e apreender os equipamentos públicos do transporte e depósito do lixo no local, seria revogar a decisão do juízo cível, não possível entre juízes de mesma entrância”, afirmou.

Sobre o pedido de prisão preventiva, o magistrado também não encontrou motivos para decretá-lo e reconhece que José Humberto Cavalcanti, Carlos Muniz e os demais citados na ação não têm a intenção de prejudicar a aplicação da lei. “Os acusados são homens públicos com endereços certos, ditos na denúncia e não há certeza de que pretendam prejudicar a instrução criminal, ou impedir a aplicação da lei penal”, descreveu Nunes.

Por fim, o juiz Adilson Agrícola Nunes também entende que a atividade do depósito de lixo na área rural da Muribeca neste município é realizada há mais de 20 anos, e só agora é objeto de discussão. “No caso da ação dos acusados, a denúncia se refere a período de 2008 para a desativação do referido aterro, e que discute quanto à existência de licença ambiental se possível ou não.

Dessa forma, não há ordem pública urgente a exigir a custódia preventiva dos acusados”, finalizou.

Nota - Na última sexta-feira (10), a Prefeitura do Recife enviou nota à imprensa sobre os acontecimentos relacionados ao Aterro da Muribeca e o que foi anunciado pelos promotores Flávio Falcão e André Silvani, do Ministério Público.

A gestão municipal disse estar ciente de que não cometeu nenhum crime ambiental e reafirmou a sua postura de sempre tratar a questão da destinação dos resíduos sólidos através do que foi acordado no Termo de Aditamento e Ajuste de Conduta (TAAC).

A PCR também garantiu que, através da Procuradoria Jurídica, fará a defesa intransigente de seus gestores, cujo papel desempenhado foi por decisão de governo e em cumprimento a uma decisão judicial.

Na nota, a administração ainda lamentou que os promotores do MPPE passassem a informação antecipadamente à imprensa, numa atitude que exorbita o estado democrático de direito e anuncia que irá tomar todas as medidas cabíveis para que estas atitudes suspeitas sejam coibidas.

A PCR também assegurou que vem cumprindo as exigências contidas no TAAC e ratificou o seu compromisso de política metropolitana de resíduos sólidos que está baseada na Gestão pública, na incorporação desta sistemática no projeto Recife Energia; no aproveitamento das potencialidades energéticas e comerciais do aterro atual; em políticas que incluam socialmente os catadores da Muribeca e na Construção da Central de Triagem para aproveitamento de materiais recicláveis, propiciando preservação ambiental.

Por fim, a governo municipal disse que vai prosseguir no cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta e, juntamente com o Governo do Estado, atual coordenador da política de resíduos sólidos na Região Metropolitana do Recife e do processo da consolidação do Consórcio Metropolitano, encontrará o melhor caminho para solucionar um problema que afeta a todos.