LEI ORDINÁRIA nº 338/2009 Ementa: Organiza, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil –COMDEC e dá outras providências O Prefeito Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica organizada no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, órgão funcional e hierarquicamente vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Manutenção e Defesa Civil, nos termos da Lei Complementar nº 5, de 7 de janeiro de 2009, com nível e atribuições de Gerência, para execução das ações de defesa civil.

Parágrafo Único – A Secretaria de Obras e Manutenção passa a ser denominada Secretaria de Obras, Manutenção e Defesa Civil.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se: I.

Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social; II.

Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais; III.

Situação de Emergência: o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada; IV.

Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3º - A COMDEC compor-se-á de: I.

Gerência; II.

Assessoria Jurídica; III.

Assessorias Técnicas; IV.

Assistente de Secretaria; V.

Coordenação de Minimização e Resposta aos Desastres, composta de: a) Núcleo Regional de Defesa Civil I – NUREDEC I; b) Núcleo Regional de Defesa Civil II – NUREDEC II; c) Núcleo Regional de Defesa Civil III – NUREDEC III; d) Núcleo Regional de Defesa Civil IV – NUREDEC IV; Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2009.

ELIAS GOMES DA SILVA Prefeito A N O X I X 11/JUL/2009 5 LEI ORDINÁRIA nº 338/2009 Anexo Único Tabela de Cargos e Vencimentos da COMDEC CARGO SÍMBOLO VENCIMENTOBASE QUANTITATIVO Gerente CDA-2 1.500,00 01 Assessor Extraordinário CDA-1A 2.025,00 01 Assessor Técnico 2 CDA-3 800,00 07 Assessor Jurídico CDA-3 800,00 01 Coordenador CDA-3 800,00 03 Chefe de Núcleo CDA-4 550,00 12 Assistente Técnico CDA-5 337,50 18 Assistente de Secretaria 2 CDA-6 225,00 01 Auxiliar Técnico CDA-6 225,00 24 Assistente de Gabinete CDA-7 150,00 24 Auxiliar de Gabinete CDA-8 125,00 12 Veja o original aqui.