Depois de ingressar, na semana passada, com ação civil requerendo a imediata realização de concurso público na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho (Fachuca), o promotor de Justiça Fernando Falcão está processando por ato de improbidade administrativa todos os gestores responsáveis pela não efetivação do certame até agora.
São réus nesta ação o ex-prefeito Elias Gomes; o atual prefeito, Luiz Cabral de Oliveira Filho; e os diretores da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (Fachuca), Maria de Fátima Guimarães e Joaquim Severino da Silva Filho.
Devido à contratação irregular de professores, funcionários e servidores sem a prévia realização de concurso, o que constitui prática de improbidade administrativa pelos réus, Falcão requer que a justiça determine o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos para os envolvidos.
Além disso, de acordo com o promotor, eles deverão, ainda, ser condenados a pagar multa no valor de até 100 vezes o salário que era recebido pelo punido. “O objetivo dessa ação, de natureza civil, é punir os responsáveis pela omissão na realização do concurso”, ressaltou Fernando Falcão.
A faculdade existe desde 1979 e nunca fez concurso, conforme determina a Constituição Federal para o provimento de cargos públicos.
Na outra ação, ele requer a realização do certame num prazo de 180 dias, para contratação imediata de no mínimo 30 professores e 24 servidores.