O Ministério Público de Contas (MPCO) encaminhou ao Ministério Público do Estado os autos de uma denúncia analisada pela Segunda Câmara do TCE, na sessão de 04 de junho.
O processo teve início com o envio de um CD, com gravações comprometedoras sobre concessão de diárias na Câmara de Goiana, envolvendo três gestões da casa legislativa.
Os denunciantes José Carlos Nogueira Pereira e Jaydeson Cavalcanti Pereira afirmaram que vereadores e ex-parlamentares participaram de “congressos fantasmas”, embolsando o valor das diárias.
A auditoria do TCE não conseguiu comprovar que os eventos não foram realizados ou que os vereadores não compareceram aos congressos e seminários.
Para este tipo de investigação, são necessários instrumentos como a quebra de sigilo telefônico e bancário, meios que o TCE não pode usar, por vedação constitucional.
Em face desta peculiaridade, durante o julgamento da denúncia, o procurador Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior, requereu que as peças dos autos fossem encaminhadas ao Ministério Público do Estado (MPPE) para que este procedesse a uma investigação mais ampla do assunto.
O pedido do procurador do MPCO foi deferido por unanimidade na Segunda Câmara do TCE, já tendo sido as peças encaminhadas.