O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrou com uma ação civil pública com pedido de medida cautelar para que o representante da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (Fachuca) e da Autarquia Educacional para o Desenvolvimento do Cabo (Aedecca), Joaquim Severino da Silva Filho, realize concurso público para preencher os cargos de professores e servidores da instituição em um prazo de 180 dias.
De acordo com o promotor de Justiça Fernando Falcão, autor da ação, “foi detectado que a faculdade, existente desde 1979, nunca promoveu um concurso público”.
Após a constatação, o MPPE assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) em 2006 a partir do qual os responsáveis pelo estabelecimento de ensino se comprometiam a realizar o concurso.
Porém, como explicou o promotor, “sob a alegação de falta de dinheiro, a faculdade vinha pedindo a prorrogação do prazo para realizar o concurso”.
Segundo o documento, a ausência de concurso público atinge os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade que devem reger a administração pública.
A ação se refere, ainda, ao recebimento de denúncias relatando a existência de apadrinhamento político na contratação ilícita de professores e servidores, o que, além de ser ilegal, traz riscos à qualidade do ensino ministrado aos alunos.
Na ação, Falcão requer que a Justiça determine a realização do concurso público e a nomeação dos candidatos aprovados, sendo pelo menos 30 professores e 24 servidores, além do desligamento do atual quadro de professores e servidores contratados irregularmente.
Informações do MPPE