Falta de aviso não foi.
Diante da “inércia” dos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento do termo de ajustamento e conduta (TAC) e consequente manutenção do Lixão da Muribeca, o promotor do meio ambiente do Recife e de Jaboatão dos Guararapes, Flávio Falcão, já começou a redigir as denúncias contra o diretor-presidente da CPRH, Hélio Gurgel, o presidente da Emlurb, Carlos Muniz, e o secretário de Serviços Públicos do Recife, José Humberto Cavalcanti.
Conforme havia anunciado na última sexta-feira (3), Falcão vai processá-los por crime contra administração ambiental, artigo 68, que prevê detenção de 1 a 3 anos, e multa (com possibilidade de pena alternativa).
A expectativa é de que entre com os processos no Fórum de Jaboatão ainda hoje, ou, no máximo, amanhã [terça-feira (7)].
Os demais promotores do meio ambiente, segundo Falcão, deverão redigir as denúncias civis - de improbidade administrativa - contra o secretário e os presidentes da CPRH e Emlurb.
A liminar que Recife e o Estado de Pernambuco conseguiram na Justiça para manter o Lixão aberto não abrange as cláusulas 3 e 6 do TAC, alega o promotor Flávio Falcão. “A cláusula 3 diz que a CPRH deve interditar o Lixão, e a cláusula 6 proíbe Recife de depositar lixo na Muribeca”, disse.
O Lixão da Muribeca opera sem licença ambiental e está em total desacordo com as normas de proteção do meio ambiente.
Na última quarta-feira (1º), o juiz da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Jader Marinho dos Santos, concedeu liminar em favor do Recife e do Estado.
Ele ponderou que “a desativação do antigo aterro significará a interrupção de um serviço público essencial, o que poderá acarretar um grave problema social”.
O MPPE entrou com pedido de reconsideração da decisão, com o argumento de que o juiz foi induzido ao erro.
Tanto a CPRH, quanto a Prefeitura do Recife afirmam que estão “protegidas” pela liminar judicial.