Editorial do Jornal do Commercio desta segunda A recente cassação do mandato do governador Marcelo Miranda, do Estado de Tocantins, e do seu vice, Paulo Sidnei Antunes, contém lições preciosas para o nosso País.

Associada à cassação de outros dois governadores neste ano – Cássio Cunha Lima, da Paraíba, e Jackson Lago, do Maranhão –, ela sinaliza que um dos grandes símbolos da vergonha nacional, a impunidade, um dia poderá ruir.

O processo de demolição é lento, penoso, mas na perspectiva da história não passa de um milésimo de segundo. À impunidade se atribui – agora mais comedidamente, depois da articulação e envolvimento da sociedade civil, com repercussão no Judiciário – a fonte de todos os males da política brasileira, alimento da corrupção e da degradação institucional.

Se dirigentes públicos até recentemente tidos como intocáveis começam a ser punidos com rigor, podemos acreditar em uma nova história da política brasileira.

Esse sentimento de justiça que começa a se instalar a partir das decisões judiciais já vem de algum tempo, desde a Lei 9.840, de 1999, primeira norma jurídica de iniciativa popular, responsável até agora pela cassação de cerca de mil políticos por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa.

Para chegar a esse importantíssimo momento da vida pública nacional, foi preciso a coleta de um milhão de assinaturas, graças à mobilização de dezenas de entidades e a participação de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Juízes para a Democracia e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Até a entrada em vigor da Lei 9.840, as regras eleitorais eram estabelecidas pela Lei 9.504, de 1997, que orientava população e candidatos, sem punir os desonestos, os enganadores que trocavam votos por dinheiro e quinquilharias, ou utilizando-se das máquinas administrativas.

Com a primeira lei de iniciativa popular para moralização da vida pública brasileira, ganhou corpo, também, um Movimento de Combate à Corrupção.

E todas as entidades envolvidas nesse processo de limpeza da atividade política estão agora voltadas para a coleta de assinaturas para dar força legal a uma nova iniciativa popular: tornar inelegíveis quem tem a ficha suja.

Esse é outro momento depurador importante para o aperfeiçoamento da democracia brasileira.

Ele caminha mais aceleradamente que a preconizada reforma política a partir do Congresso Nacional.

Uma reforma que se arrasta e não tem prazo, certamente porque não interessa a boa parte do atual Congresso criar obstáculos para os que lá chegaram carregando fichas mais apropriadas para uma delegacia de polícia que para uma casa legislativa.

Diante dessa omissão é que a sociedade civil organizada caminha para dar seu segundo e fundamental passo destinado a dotar o Tribunal Superior Eleitoral do mecanismo necessário a impedir que políticos condenados em primeira instância, ou que respondam a denúncias por fatos como homicídio, tráfico de drogas, apropriação de recursos públicos, entre outros, possam se candidatar.

Hoje isso é possível graças a uma legislação permissiva, cheia de recursos, possibilitando até que o ficha-suja se candidate para adquirir foro privilegiado.

A eleição de 2010 pode ser entendida como um momento definitivo nesse processo de transformação por que passa a estrutura política brasileira.

Pela abrangência dos meios de comunicação, a ninguém mais é dado o direito de se omitir por desinformação.

Todos estamos suficientemente informados sobre a atividade política, do vereador ao presidente da República, inclusive sobre a vida pregressa dos candidatos, o que fizeram ou deixaram de fazer, como agiram e agem na vida pública e na atividade privada, de forma a nos habilitar a um voto consciente, com o poder de impedir que delinquentes assumam postos de comando e tenham acesso aos recursos públicos ou aos instrumentos que permitem coisas inimagináveis como a produção de atos secretos para a distribuição de cargos públicos e aumento de remuneração ao arrepio da lei.