Por Giovanni Sandes, de Economia do JC O Estado acaba de anunciar, em entrevista coletiva, o veto à extinção do teto do Executivo para os fazendários - que beneficiaria, imediatamente, 352 auditores, por liberá-los a ganhar acima do salário do governador, de R$ 17 mil.
A polêmica lei foi aprovada na Assembleia Legislativa, na última segunda-feira, com um placar de 27 votos, da base aliada do próprio governo, e cinco votos contrários, da oposição.
Em uma cobertura que se estendeu por uma semana e quatro dias, o JC consultou especialistas e juristas de renome nacional, como Ives Gandra Martins e o presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri.
Todos eles, assim como o procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, e o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, foram unânimes: o benefício é inconstitucional.
Isso porque fere, de pronto, o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual, e a lei 13.186, de 2007.
Além de carregar vício formal, também, pois, segundo observam os especialistas, por ter sido uma proposta apresentada pelo legislativo - pelo líder do governo na Assembleia, Isaltino Nascimento (PT) -, não poderia ter sido aprovada, por onerar os cofres do Estado.
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