Milhares de contribuintes que são obrigadas a pagar altos tributos de terrenos de marinha poderão ser restituídos.

A mesa-diretora da Assembléia Legislativa de Pernambuco e a ONG SOS Terrenos de Marinha deram entrada hoje (quarta-feira, 1° de julho), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

A comitiva teve o apoio do deputado federal José Chaves (PTB) - líder da campanha contra o fim dos terrenos de marinha na Câmara dos Deputados -, que solicitará audiência com o ministro responsável pela análise da petição.

A liminar prevê a solicitação da abertura do direito ao contraditório nos processos de cobrança das taxas sobre os terrenos de marinha.

O objetivo da ação é declarar inconstitucional o artigo 5° da Lei n° 11.481/2007, que deu nova redação ao artigo 11 do Decreto de Lei n ° 9.760/1946, autorizando a notificação, nos processos de demarcação dos terrenos de marinha, dos interessados por edital, ao invés de ser presencial. “Quando não é feita a citação, é tirado do cidadão o direito de defesa ao contraditório.

Nós últimos dez anos, a SPU vem demarcando áreas de marinha sem dar o direito de ampla defesa aos contribuintes”, explica José Chaves.

Segundo o parlamentar, a intenção da Adin é que fazer com que SPU notifica pessoalmente toda vez que for demarcar a área de marinha.

O deputado ainda ressalta outras irregularidades cometidas pela SPU, como a demarcação errada das áreas até o reajuste ilegal das taxas, tendo por base a planta de valorização dos imóveis e não a correção monetária como determina a legislação.

Caso o STF responda positivamente a liminar, a expectativa é de que sejam anulados todos os processos demarcatórios feitos pela SPU sem a notificação pessoal dos interessados, com a respectiva devolução dos valores pagos das taxas de marinha.

Além disso, a ONG - responsável pela elaboração do texto da Adin - espera que os novos proprietários possam realizar perícias particulares para rebater o posicionamento da SPU.

De acordo com levantamento de integrantes da SOS, cerca 60% dos imóveis da Região Metropolitana do Recife estão localizados em áreas de marinha.

A estimativa da instituição é que só em Pernambuco existam mais de 70 mil imóveis (foreiros e ocupantes cadastrados) que são obrigados a pagar os tributos.

Dos R$ 3,3 bilhões arrecadados no Brasil, em 2007, aproximadamente R$ 36,3 milhões são provenientes de Pernambuco – terceiro maior estado contribuinte.