Da Agência Senado Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) poderão passar a ser criadas a partir de iniciativa popular.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (25), substitutivo do senador Jayme Campos (DEM-MT) a proposta de emenda à Constituição (PEC 1/08) que abre essa possibilidade.
A proposição é de iniciativa do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC).
O requerimento para criação de CPI de iniciativa popular precisará estar assinado por, pelo menos, um por cento do eleitorado nacional votante na última eleição, distribuído por, pelo menos, cinco estados e com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Em seu voto favorável à aprovação da matéria, o relator afirma que a proposição “não só estimula e provoca a efetiva participação do eleitorado brasileiro nas ações de investigação do Congresso Nacional, como também permite ao Legislativo federal ser reconhecido como interlocutor capaz para dar curso e efetividade à irresignação popular relativamente ao mau funcionamento do aparelho estatal da União”.