Da Agência Estado O plenário da Câmara aprovou hoje, em votação simbólica, a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a agência reguladora dos fundos de pensão fechados.
A função de fiscalização atualmente é da Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência.
O projeto de lei prevê a criação de 336 novos cargos, sendo 96 comissionados (com admissão sem concurso público).
Serão extintos 15 cargos da Secretaria, que continuará a funcionar com uma pequena estrutura e a atribuição de traçar a política de governo para o setor.
Entre os novos servidores, há 40 procuradores que atuarão na Advocacia Geral da União.
Segundo cálculos do PSDB, o impacto financeiro dos cargos é de cerca de R$ 40 milhões anuais.
A Previc foi criada em 2004 e chegou a funcionar por cinco meses mas foi extinta porque o Senado não votou a medida provisória que criava a autarquia.
Aprovada na Câmara, a proposta será levada mais uma vez ao Senado.
Uma das diferenças da Previc em relação à Secretaria é que a autarquia terá os custos pagos pelos fundos de pensão, que farão contribuições trimestrais.
Os valores da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) vão variar de acordo com os recursos administrados por cada fundo de pensão e as contribuições irão de R$ 15 a R$ 2,2 milhões por trimestre.
O relator do projeto, Chico D’Angelo (PT-RJ), afirmou que a criação da agência reguladora se justifica para “suportar a atual demanda de fiscalização das entidades já existentes, bem como o crescimento esperado do mercado dos fundos de pensão”.
Já o tucano Arnaldo Madeira (SP) criticou a “fúria na criação de cargos para todos os lados”.