Por Giovanni Sandes, em Economia / JC Em ano de uma frustração de receita milionária para os cofres estaduais, a bancada do governo apresentou, na Assembleia Legislativa, uma proposta para permitir que os fazendários ganhem de fato, não apenas na folha de pagamento, acima do salário do governador (R$ 17 mil), um teto legal previsto na Constituição Federal.

A medida foi aprovada em primeira votação no último dia 18.

Caso passe pela próxima votação na casa, dependerá da sanção do próprio governador Eduardo Campos para virar lei.

Se oficializado, o benefício será usufruído por quem recebe a gratificação do Grupo Operacional de Auditoria do Tesouro Estadual (Goate).

Curiosamente, a proposta de permitir a esses fazendários ganhos acima do chefe do Executivo veio de dois parlamentares diferentes, em textos absolutamente idênticos.

A deputada Teresa Leitão (PT) veio primeiro com uma emenda ao Projeto de Lei 1.137, mas retirou a proposta por erro na legislação que embasaria seu pedido.

O líder do governo na Assembleia, Isaltino Nascimento (PT), reapresentou o texto, com mudança apenas no número de uma lei.

O texto dos dois diz que, “conforme já noticiado amplamente na imprensa local” os fazendários estão em “momento crítico de negociação” e que, apesar de algumas reivindicações serem “pouco oportunas”, “uma delas, no entanto, parece-nos bastante justa”: “tem a ver o corte de salários de uma parcela significativa dos fazendários, sobretudo os mais antigos, que já atingiram o topo da carreira, e os que estão ocupando os cargos de direção e gerência da Fazenda, cuja remuneração total vem ultrapassando o teto do Poder Executivo.” Os parlamentares relatam que a arrecadação do Estado caiu R$ 56 milhões no ICMS e R$ 124 milhões no Fundo de Participação dos Estados (FPE), mas que as perdas, na mesma ordem, podem chegar a R$ 180 milhões e R$ 600 milhões. “Nesse sentido, sugerimos que uma parcela da remuneração dos fazendários seja excluída do limite de remuneração do poder Executivo, como forma de minimizar os referidos cortes salariais e incentivar as ações fazendárias”, defenderam os deputados.

O problema é que o artigo 37, inciso XI, da Constituição, proíbe os ocupantes do Executivo dos Estados de ganhar mais que o governador, em qualquer hipótese.

Em Pernambuco, o limite de R$ 17 mil foi estabelecido pela lei estadual 13.186, de 2007.

O projeto de lei 1.137, que recebeu as emendas, modifica a legislação dos servidores estaduais, institui o plano de cargos e carreiras do Detran e a gratificação para o Sassepe.