Auditoria especial realizada pelo TCE na Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes durante a gestão do então prefeito Fernando Rodovalho constatou que no exercício financeiro de 2004 foram pagas horas extras a servidores no valor de R$ 863.178,92, quantia superior ao estabelecido na Lei Municipal nº 224/96 e no Decreto nº145/2001.
A auditoria foi julgada irregular pela Segunda Câmara do TCE, que fez as seguintes determinações ao atual prefeito, Elias Gomes, para que as falhas encontradas na folha de pagamento da Prefeitura não mais se repitam: a) reestruturar por completo o setor da folha de pagamento; b) revisar todas as gratificações que são pagas aos servidores para que se evite o pagamento de gratificações indevidas; c) evitar a extrapolação de jornada legal de trabalho dos servidores públicos municipais; d) somente efetuar o pagamento de horas extras mediante apresentação do controle de frequência; e) aprimorar o controle interno relativamente ao pagamento de vantagens aos servidores, promovendo auditorias periódicas na folha de pagamento; f) adequar o número de cargos em comissão à legislação e realidade municipais; g) comprovar ao TCE nas próximas prestações de contas a adoção dessas recomendações.
De acordo com o relator do processo, auditor substituto Adriano Cisneiros, além do ex-prefeito Fernando Rodovalho foram notificados para apresentação de defesa mais 27 pessoas da equipe dele.
Disse o conselheiro-relator que não pediu a devolução dos recursos gastos com horas extras porque a equipe de auditoria não questionou a não realização do serviço.
Ele considerou irregular o processo e fez as determinações ao atual prefeito.
Adriano Cisneiros solicitou ainda que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE seja cientificada da necessidade de, durante a auditoria das contas da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes do exercício de 2009, verificar o cumprimento, por parte da atual gestão, das determinações ora efetuadas.
Informações do TCE