Por Gilvan Oliveira, de Política/JC A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda entrar com uma ação direita de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual 13.391/2007, que criou o fundo de previdência complementar da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepeprev).
O presidente da seção pernambucana da OAB, Jayme Asfora, informou que leva esta semana o texto da lei para análise da comissão de estudos constitucionais do órgão, em Brasília.
Se a comissão considerar a lei inconstitucional, a entidade entrará com a Adin.
Não há prazo para a comissão constitucional da OAB federal analisar a matéria.
A OAB é um dos legitimados pela Constituição para propor Adins.
Jayme Asfora não quis comentar sobre qual deveria ser a posição do órgão.
Mas ele avaliou como inconstitucional a lei do Alepeprev, ressaltando tratar-se de uma posição pessoal. “É contra a moralidade pública estabelecer uma previdência retroativa para deputados custeada com dinheiro público, uma verdadeira excrescência.
Mas vamos aguardar a posição da OAB federal”, analisou.
A polêmica está no artigo 22 da Lei 13.391/2007.
Ele prevê que a Assembleia bancará os benefícios dos atuais deputados pelo tempo de mandato retroativo a 1º de junho de 2001, denominado “custeio de serviço passado”.
Após analisar o texto da lei, Asfora disse que da forma como está disposto o artigo, o Legislativo bancaria tudo sozinho, sem contrapartida dos parlamentares.
Seria como começar um plano de previdência agora já com oito anos de contribuição garantidos pelo erário. “Além de ilegal, é imoral”, declarou o presidente da OAB-PE.
Dos atuais 49 deputados, 36 se beneficiariam com a medida.
Os 11 que exercem mandato desde 2001: Geraldo Coelho (PTB), Augusto Coutinho (DEM), Guilherme Uchoa (PDT), Sebastião Rufino (DEM), Antônio Moraes (PSDB), Pedro Eurico (PSDB), Ciro Coelho (DEM), Henrique Queiroz (PR), Manoel Ferreira (PR), Sérgio Leite (PT) e André Campos (PT) – este ficou de fora da Legislatura 2003-2006, mas retomou o mandato em 2007.
E outros 15, exercem mandato desde 2003: Soldado Moisés (PSB), Izaías Régis (PTB), Cleiton Collins (PSC), Dilma Lins (DEM), Claudiano Martins (PSDB), Maviael Cavalcanti (DEM), Jacilda Urquiza (PMDB), Aglaílson Júnior (PSB), Isaltino Nascimento (PT), Raimundo Pimentel (PSDB), Nelson Pereira (PCdoB), Ceça Ribeiro (PSB), João Fernando Coutinho (PSB), Teresa Leitão (PT) e Carla Lapa (PSB).
Todos eles poderiam requerer ao Aleperpev o custeio do “serviço passado” de quando começaram a exercer o mandato, até a data limite de 1º de junho de 2001.