No Dia Mundial do Meio Ambiente, que vai ser comemorado nesta sexta (05) em solenidade no Palácio do Campo das Princesas, às 15 horas, o governador Eduardo Campos sanciona lei que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), assina decreto que institui o Programa da Agenda Ambiental na Administração Pública de Pernambuco(A3P-PE) e cria o Comitê Gestor Estadual do Programa.
O governador também encaminha à Assembleia Legislativa o anteprojeto de Lei que institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e de Mitigação dos Efeitos da Seca.
Eduardo assina também um acordo de cooperação técnica entre o Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública para implantação de Juizados Especiais Criminais do Meio Ambiente.
O Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) foi desenvolvido por técnicos da Secretaria de Ciência,Tecnologia e Meio Ambiente (Sectma) e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco (Promata) e aprovado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).
A lei que institui o SEUC estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
Ela também irá dispor sobre o financiamento do Sistema bem como sobre as infrações cometidas em seu âmbito e as espectivas penalidades.