Por Jayme Asfora e Gustavo Ventura Um penduricalho dos tempos do Brasil Império, cuja a única finalidade é alimentar os cofres do Tesouro Nacional.

Essa é a única definição possível para a excrescência tributária que leva o nome de Taxa de Marinha – cobrada dos proprietários de imóveis localizados em áreas que, segundo a lei, “são banhadas pelas águas do mar ou rios navegáveis, em sua foz, vão até a distância de 33 metros para a parte da terra, contados desde o ponto em que chega a preamar média”.

Para iniciar a nossa conversa, é bom deixar bem claro que ninguém entende - ao não ser os técnicos da Secretaria do Patrimônio da União - o que pode ser considerado terreno de marinha.

Estão enquadrados hoje nessas características 70 mil imóveis no Brasil.

E o percentual do tributo varia atualmente, conforme a tipologia e a data de ocupação, entre 0,6% e 5% do valor do lote.

Mas além de ultrapassada – uma vez que a sua finalidade era o de arrecadar recursos para garantir a defesa da costa brasileira -, essa taxa passou a ser cobrada em valores ultrajantes.

Proprietários de imóveis, sem qualquer comunicação – muito menos sobre a fundamentação da nova base de cálculo ou parâmetros para definição do preamar-médio de 1831 -, tiveram seus imóveis incluídos nessa categoria.

Com isso, passaram as propriedades a pertencer à União Federal e, os então proprietários, transformaram-se em meros ocupantes com a obrigação de recolhimento da taxa.

E também entre as ilegalidades apresentadas recentemente estão também os inúmeros casos de pessoas que tiveram suas taxas reajustadas em 100%, 200%, 500% ou até 1000%.

Por tudo isso, a OAB-PE, juntamente com outras entidades, apresentou uma representação junto ao Ministério Público Federal contra a Secretaria do Patrimônio da União.

Essa mesma representação gerou uma ação civil pública que já foi, em parte, acatada pela Justiça Federal em Pernambuco.

Assim, pelo menos por enquanto, a inclusão de novos terrenos está suspensa.

Esperamos ainda conseguir derrubar os aumentos abusivos.

E foi também com grande satisfação que vimos, esta semana, a criação de uma entidade para lutar em favor daquelas pessoas que sofrem prejuízos por conta desse mal fadado terreno de marinha.

A SOS Terrenos de Marinha já nasce com uma informação preciosa: em todo o País, a arrecadação da taxa chegou a R$ 3,3 bilhões em 2007.

No Congresso Nacional, o Senado da República discute a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 (PEC 53/07), de autoria do Senado Almeida Lima, que prevê a extinção da cobrança e a transferência das propriedades.

A OAB nacional, evidentemente, apóia o projeto, que também conta com a defesa do Senador Marco Maciel.

A sociedade deve pressionar o Congresso para aprovar, o quanto antes, a proposta, e, assim fazer justiça a milhões de brasileiros.

PS: Jayme Asfora é presidente da OAB-PE e escreve para o Blog semanalmente.

Gustavo Ventura é presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PE.