Do site do MPPE O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrou com uma Ação de Improbidade Administrativa contra o prefeito do município de Barreiros, incluindo um pedido de liminar para que sejam rescindidos os contratos temporários dos servidores municipais que ocupam cargos contemplados no último concurso público realizado pela Prefeitura.
As vagas deverão ser preenchidas pelos aprovados no certame.
Apesar de a seleção ter sido homologada desde o ano passado, o prefeito de Barreiros mantém, entre admissões e renovações, 400 contratos temporários.
Antes de entrar com a ação, a promotora Isabela Bandeira Carneiro Leão havia expedido uma recomendação dando prazo de 90 dias para que a situação fosse regularizada.
O prazo expirou na última sexta-feira (29) e as obrigações estabelecidas não foram cumpridas, apesar de o prefeito ter se reunido com a promotora e se comprometido a atender as obrigações estabelecidas dentro do prazo fixado.
A Constituição Brasileira assegura que a posse em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso, baseado na complexidade ou natureza da função almejada.
As contratações temporárias devem ser realizadas apenas para atender a situações excepcionais e por prazo determinado.