Da Agência Câmara O segundo turno da PEC do Divórcio e a Medida Provisória 460/09 são dois destaques da pauta do Plenário para a primeira semana de junho.

A PEC, que acaba com a exigência de prazo para requerer o divórcio, pode ser votada em sessão extraordinária.

Já a MP, que reduz tributos para construtoras no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, será analisada em sessão ordinária.

Na terça-feira, às 10 horas, o Plenário também realizará uma comissão geral para debater a política de exploração do petróleo na camada do pré-sal.

Aprovada por 374 votos contra 15, em 20 de maio, a PEC do Divórcio exclui da Constituição os prazos exigidos para um casal se divorciar: de um ano de separação judicial ou dois anos de separação de fato.

A matéria foi aprovada na forma de substitutivo do deputado Joseph Bandeira (PT-BA).

O parecer rejeita a PEC 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que propunha a fixação do prazo de um ano para requerer o divórcio em qualquer caso.

O texto que vai a voto em segundo turno origina-se das PECs (413/05) e 33/07, dos deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), respectivamente.

Tributos reduzidos A MP 460/09 já conta com um projeto de lei de conversão do deputado Andre Vargas (PT-PR).

Ela concede um sistema especial de tributação para as construtoras e incorporadoras de imóveis construídos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.

O relator incluiu isenções tributárias para outros produtos, como cadeiras de rodas, próteses, almofadas para prevenir escaras (usadas em hospitais) e plataformas elevatórias (para acesso de cadeiras de rodas).

Os portadores de deficiência auditiva também poderão usar a isenção do IPI para a compra de carro novo.

Atualmente, o benefício existe para portadores de deficiência física, visual ou mental, autistas e taxistas.

Essa MP tranca a pauta das sessões ordinárias, assim como a 461/09, que abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões para uso em ações de defesa civil nos municípios em estado de calamidade pública devido a cheias e secas ocorridas entre outubro de 2008 e março de 2009. “Bom Samaritano” Nas sessões extraordinárias, os deputados podem votar ainda o PL 4747/98, do Senado, que isenta os doadores de alimentos da responsabilidade civil por danos ou morte causados a quem os consumiu, se não houver dolo (intenção de prejudicar) ou culpa do doador.

Ele é conhecido como Projeto do Bom Samaritano.

A criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para regulamentar as medidas aplicáveis a menores infratores, é o tema do PL 1627/07, do Executivo.

A matéria tem substitutivo da deputada Rita Camata (PMDB-ES).

Entre as mudanças que ela fez na proposta original, estão a criação de vagas no Sistema S para a capacitação profissional dos menores e a garantia de visitas íntimas para adolescentes casados ou em união estável.

Educação Outras quatro PECs podem ser votadas em sessões extraordinárias.

Uma delas é a 277/08, do Senado, que acaba, gradualmente, com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos do governo federal destinados à educação.

A DRU é descontada da arrecadação dos tributos e contribuições federais no percentual de 20%.

A PEC foi aprovada na comissão especial com substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSB-RN).

Eles estima que o fim do mecanismo significará cerca de R$ 7 bilhões a mais para o setor em 2010 e em torno de R$ 10,5 bilhões a partir de 2011.

As outras PECs previstas são: a 524/02, do Senado, que cria o Fundo para a Revitalização do Rio São Francisco; a 358/05, do Senado, que corresponde à segunda etapa da Reforma do Judiciário; e a 130/07, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que acaba com o foro privilegiado de autoridades nos casos de infrações penais.