De Política/JC A equipe jurídica dos vereadores e ex-vereadores do Recife condenados pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – devido ao uso irregular da verba indenizatória – protocolou, ontem, 27 documentos em defesa do grupo.
A resposta dos advogados aconteceu a quatro dias do fim do prazo.
O processo agora será julgado pelo Pleno do TCE, constituído por todos os conselheiros.
Para serem julgadas nessa que é a instância máxima do tribunal, as defesas serão destinadas a um dos conselheiros - que será o relator - além de serem apreciadas pela procuradoria.
Os argumentos da defesa são baseados, de acordo com o advogado Márcio Alves, em outras decisões do próprio TCE. “Houve equívocos (no julgamento) e por isso estamos recorrendo”, disse Alves.
Entre os erros apontados por ele e mencionados na documentação protocolada ontem constam a aplicação indevida de multa e a falta de argumentos para a acusação de obtenção de vantagem financeira.
No primeiro caso, a defesa argumenta que o prazo para aplicação da multa não pode ultrapassar dois anos após a formalização do processo.
Já a vantagem financeira não existiria porque os prejuízos ao erário já estariam “sanados” desde que o grupo devolveu a verba.
O desfecho do julgamento do escândalo das notas frias vem se arrastando desde dezembro, quando o julgamento foi interrompido.
Em fevereiro, a 2º Câmara julgou irregulares as prestações de contas referentes aos exercícios de 2006 e 2007 de 26 vereadores e ex-vereadores.
Em março, os advogados protocolaram embargos declaratórios e interromperam a tramitação do processo.
No início do mês passado, a maioria dos embargos foi rejeitado e teve início o prazo para a defesa se pronunciar.
No TCE, a expectativa é que o Pleno julgue o processo no segundo semestre deste ano.