Através de uma auditoria de acompanhamento, o Tribunal de Contas de Pernambuco vai fiscalizar a aplicação dos recursos advindos de um acordo celebrado entre a Prefeitura de Ipojuca e a Petrobras mediante o qual a empresa de petróleo transferirá cerca de R$ 30 milhões para o município em troca de incentivos fiscais.
A decisão foi tomada na Segunda Câmara e teve como relator o conselheiro Marcos Loreto.
O processo se originou de uma representação formulada pelo Ministério Público de Contas através do procurador geral Cristiano da Paixão Pimentel.
Notificado para apresentação de defesa, o prefeito Pedro Serafim de Souza Filho argumentou que os incentivos fiscais que serão concedidos à Petrobras visam a estimular o complexo portuário e industrial de Suape, onde está sendo construída pela estatal do petróleo a Refinaria Abreu e Lima.
Alegou também que o Governo do Estado ofereceu incentivos semelhantes à Petrobras, doando, inclusive, uma parte do terreno onde a refinaria está sendo construída.
E que os recursos não constaram do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual porque não havia a certeza por parte da Prefeitura de que o empreendimento viria para lá.
A auditoria especial foi julgada regular, com ressalvas, pelos conselheiros da Segunda Câmara, mas com duas determinações à Prefeitura de Ipojuca: a) Alterar o PPA e a LOA para que os projetos sejam executados; b) fazer a estimativa do impacto orçamentário e financeiro tal como determina o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.