A polêmica em torno dos terrenos de marinha Severino Luiz de Araújo e João Braga Foi ainda durante o Primeiro Império que se introduziu a cobrança de foro, sobre os chamados terrenos de marinha e acrescidos, por meio da Lei Orçamentária, que orçava as receitas e fixava as despesas para o exercício financeiro de 1832-1833.

A cobrança tinha por base o critério, segundo o qual são terrenos de marinha os banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em profundidade de 33 metros, medidos, horizontalmente, para a parte da terra da posição da preamar média de 1831.

A taxa de ocupação e o laudêmio foram criados anos mais tarde e, com isso, o Governo Imperial descobriu uma generosa fonte de renda para o seu combalido Tesouro, “achado” que se perpetuou até os dias de hoje.

Pressionado por milhões de famílias contribuintes, espalhadas por todo País, nos últimos dez anos, o Congresso Nacional foi cenário de intensas batalhas parlamentares, que objetivavam a extinção daqueles encargos.

Apesar dos esforços despendidos, em nenhum momento abriram-se “janelas” para uma discussão ordenada e produtiva com o governo federal, que, acreditamos, está muito próxima.

Recentemente, o assunto voltou à discussão: na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), da Câmara dos Deputados que, por iniciativa do deputado José Chaves (PTB) aprovou a criação da Subcomissão Especial de Terrenos de Marinha e seus Acrescidos, que se vai constituir em importante fórum para novos debates sobre a matéria. É natural que a União se oponha a qualquer iniciativa de redução de suas receitas.

Mas, é de se esperar que a Subcomissão lance mão dos instrumentos regimentais de que dispõe, com o fim de levar o governo a mudar a legislação em vigor.

Um argumento forte para a revisão das normas legais é: como pode o governo continuar a fazer tal cobrança, se a preamar média de 1831, de acordo com estudiosos do tema, encontra-se debaixo d!água?

E o que é incrível é que, sabendo disso, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) não perdeu tempo, criando sua própria preamar (ou maré cheia): sem nenhuma consulta à população, por sua imperial vontade, alterou o critério e o que não era terreno de marinha antes poderá vir a ser, a qualquer tempo, segundo faz constar nas “certidões” que expede diariamente.

Em um governo com o perfil do atual, o que a SPU pratica é uma violência social inominável e, muito pior, fere os mais elementares princípios de justiça e de direito.

O objetivo da SPU é arrecadar mais e mais, “mostrar serviço”, mesmo que prejudique a indústria da construção civil imobiliária e as atividades turísticas.

O presidente Lula precisa ser mais bem informado sobre essa gigantesca injustiça: os encargos cobrados sobre terrenos de marinha e acrescidos.

Temos certeza de que o Presidente será sensível ao clamor popular, extirpando esse “furor arrecadatório” de expressivo segmento da população brasileira.

Reconhecemos que os terrenos de marinha e seus acrescidos exerceram, até algumas décadas atrás, papel estratégico da União na defesa do território.

Porém, agora, parece-nos só mais uma das faces perversas da voracidade arrecadatória da União.

A SPU só aparece para arrecadar, porque os investimentos são realizados pelos estados e municípios.

Para corroborar essa afirmação, aponte-se um só benefício prestado pela SPU à população contribuinte.

Urge pôr fim à cobrança do foro, da taxa de ocupação e do laudêmio, sem que, necessariamente, implique em mudanças no texto constitucional.

Nesse contexto, a S.O.S.

Terrenos de Marinha (www.sosterrenosdemarinha.org.br; contato@sosterrenosdemarinha.org.br) visa a mobilizar as “vítimas” da SPU, mostrando as ilegalidades e o poder imperial daquele Órgão.

Além de tudo, o nosso País exibe uma carga tributária de quase 40% do seu Produto Interno Bruto (PIB), paga com o inaudito esforço do povo brasileiro.

O governo é democrático e, por isso mesmo, não deve fazer “ouvidos de mercador” aos apelos de mais de 20 milhões de brasileiros, entre os quais dois milhões de Pernambuco.

PS: Severino Luiz de Araújo e João Braga são, respectivamente, presidente e assessor da S.O.S.

Terrenos de Marinha.