Auditoria especial realizada pelo TCE na Prefeitura do Recife na concorrência pública nº 002/2007 que teve por objeto a aquisição e implantação de softwares na Emprel foi julgada irregular pela Primeira Câmara, que aplicou uma multa no valor de R$ 5 mil ao ex-prefeito da cidade João Paulo de Lima e Silva.
O relator do processo, conselheiro Romário Dias, acatou parcialmente o relatório técnico de auditoria, que apontou as seguintes irregularidades: orçamento estimado em desacordo com a legislação, definição incompleta do objeto em desacordo com a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) e inabilitação da Empresa Eicon Controles Inteligentes Ltda, caracterizando restrições ao princípio da competitividade.
As duas primeiras irregularidades foram acatadas pelo conselheiro, porém a última foi desconsiderada após a defesa da Prefeitura ter conseguido comprovar que a Eicon deixou de cumprir uma das exigências que constavam do edital.
Os conselheiros Carlos Porto e Teresa Duere acompanharam o relator.