Da Folha Online O deputado Edmar Moreira (sem partido - MG) se tornou réu nesta quinta-feira de uma ação penal no STF (Supremo Tribunal Federal).
Os ministros da Corte julgaram procedente o inquérito no qual o parlamentar é acusado de sonegação de Imposto de Renda.
Moreira é suspeito de descontar tributos de seus empregados na Ronda Empresa de Segurança e Vigilância e não repassá-los à Receita entre os meses de setembro e dezembro de 2005.
A ação foi acolhida por unanimidade.
O ministro relator do processo, Carlos Ayres Britto, afirmou que a legislação exige para a extinção da punibilidade o pagamento integral do débito.
O entendimento do relator foi reforçado pelo ministro Marco Aurélio de Melo. “Ele tinha realmente poderes de gestão.
Quanto ao financiamento não aguaria na extinção da punibilidade.
Esclarece o ministro relator que no caso temos débitos que não estão mais na esfera do refinanciamento, houve inadimplência e se lançou na divida ativa”, disse Marco Aurélio.
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