A Primeira Câmara do TCE confirmou irregularidades na auditoria especial, relativa ao ano de 2007, feita pelo órgão na Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã da Prefeitura do Recife para verificar a legalidade da implantação do Observatório Municipal da Violência e de um modelo de prevenção da violência urbana através de políticas públicas.
Segundo o conselheiro e relator do processo, Romário Dias, o relatório técnico considerou irregular a contratação da FESP-SP, por inexigibilidade de licitação, por não terem sido preenchidos os requisitos da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações): o objeto da contratação não tem natureza singular e a empresa contratada não comprovou notória especialização para a execução do contrato.
Foram notificados para apresentação de defesa Karla Magna de Melo Menezes (secretária de direitos humanos), Tatiana Nascimento (diretora de administração), Bruno Ariosto (secretário de assuntos jurídicos) e Elísio Soares (secretário de finanças).
Mas, de acordo com o relator, os argumentos apresentados por eles não foram suficientes para elidir as irregularidades.
Por meio de ofício, o conselheiro recomendou a anulação da Inexigibilidade nº 01/2007 e a realização de licitação para a contratação desejada, porém sua recomendação não foi atendida.
Além do descumprimento da determinação do TCE, a Prefeitura emitiu no dia 02/10/2007 um empenho no valor de R$ 268 mil para o pagamento desse serviço.
Pela prática da irregularidade, a secretária Karla Menezes foi condenada ao pagamento de uma multa no valor de R$ 5 mil.
O processo foi julgado irregular pela Primeira Câmara.
Com informações do TCE