Da Folha Online Representantes de associações da imprensa comemoraram o resultado de ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) que decidiu revogar a Lei de Imprensa, criada no regime militar.
Agora, os jornalistas ficam submetidos à Constituição Federal e aos códigos Penal e Civil.
O diretor do Comitê de Relações Governamentais da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Paulo Tonet Camargo, afirmou que “o julgamento foi positivo, mais pelas manifestações dos ministros, nos votos, que pelo próprio resultado.
Eles reconheceram uma série de direitos ligados à liberdade da imprensa, direitos absolutos que antecedem inclusive aos direitos individuais.
O direito à reparação de eventuais danos materiais, à imagem e morais vêm sempre a posteriori”.
Para o presidente da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Maurício Azêdo, a decisão do STF “corresponde a um avanço muito importante no esforço de construção de uma sociedade democrática.
Significa também o término de um longo período de coerção que a imprensa sofreu, não apenas durante a ditadura militar, de 1964 a 1985, mas ao longo da história”.
Daniel Pimentel Slaviero, presidente da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), afirmou que “agora há um vácuo a ser preenchido logo pelo Poder Legislativo quanto aos direitos individuais, basicamente em relação ao direito de resposta e à indenização por dano moral”.
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