Com o voto de minerva do presidente Severino Otávio, o Pleno do TCE deu autorização à Secretaria de Administração do Governo do Estado para levar adiante o edital de concorrência pública a fim de contratar empresa de engenharia para monitorar, através de 150 câmeras, vias públicas localizadas na área do 16º Batalhão.

Na sessão ordinária da quarta-feira da semana passada, a votação terminou empatada: três votos pela manutenção da Cautelar, que fora expedida pela conselheira Teresa Duere interrompendo a concorrência, e três pela sua revogação.

O item mais polêmico do edital e que ensejou uma profunda discussão doutrinária em torno do assunto é o que prevê a delegação do poder de polícia a uma empresa privada para fazer o monitoramento fotográfico de vias públicas.

Disse o presidente Severino Otávio em seu voto de minerva que durante muitos anos conviveu com a “filosofia e a propaganda” de que o Estado era um “péssimo gestor” e que se deveria transferir para entidades privadas a responsabilidade por alguns serviços tidos como exclusivos da ação estatal. “O próprio Estado brasileiro incentivou e ainda incentiva essa transferência de responsabilidades através da privatização de empresas públicas e da criação de ONGs, Oscips e PPPs”, disse o presidente do TCE, acrescentando que ao proceder desta maneira os seus condutores estão na “contramão da história”.

Isso porque, segundo ele, “o mundo passa por um período em que começamos a duvidar da capacidade das empresas privadas gerirem serviços da atividade pública e o grande exemplo dessa realidade é a crise econômica que ora vivenciamos.

Sou contra que isso aconteça, principalmente no setor de segurança pública.

Mas meu entendimento filosófico não pode prevalecer sobre o que é legal ou ilegal.

Da mesma forma que tenho esse posicionamento, entendo que essa transferência de responsabilidade não fere nenhum dispositivo de ordem legal.

A decisão de transferir, ou não, é de responsabilidade do gestor”.

Dadas essas explicações, o presidente desempatou a votação acompanhando os votos dos conselheiros Valdecir Pascoal, Marcos Loreto e Romário Dias pela revogação da Cautelar.