Com o objetivo de regularizar a situação da Prefeitura de Vitória de Santo Antão, município localizado a 60 quilômetros da Capital, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaborou duas recomendações para o gestor municipal, Elias Alves de Lira.
Diante das informações de que houve atraso nos pagamentos dos honorários, referentes aos meses de janeiro e fevereiro, dos servidores públicos municipais, a promotoria recomendou, em um dos documentos remetidos ao prefeito, o pagamento imediato dos salários atrasados e, além disso, que haja um planejamento administrativo para que o atraso não se repita.
A medida visa assegurar os direitos dos servidores e cumprir o previsto na Constituição Federal.
Na outra recomendação, a promotora leva em consideração as denúncias de que houve um concurso, realizado pela Prefeitura, para a ocupação de cargos públicos, no entanto, as vagas não foram preenchidas devidamente, pois há contratados temporários desempenhando as funções designadas aos aprovados no concurso.
A partir disso, o MPPE elaborou o documento para que ocorra a exoneração dos contratos temporários irregulares e, consequentemente, a nomeação dos aprovados, visto que a atual situação desrespeita os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública.
Com informações do MPPE