Mandado de Segurança Celpe View more documents from Jamildo Melo. “Por fim, não se pode, com fundamento em interesse político local, de forma unilateral romper-se com o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica das relações público-privado”, escreveu o juiz federal Alaor Piacini sobre reajuste tarifário da Celpe (ver página 6).