Os técnicos do Tribunal de Contas do Estado estão de olho em uma licitação da Secretaria de Defesa Social, cujo objeto é a contratação de empresa para o monitoramento de vias públicas, através de câmeras, na área sob jurisdição do 16º Batalhão da Polícia Militar.
A equipe técnica do TCE questiona diversos itens no edital de concorrência pública.
O ponto que mais enseja controvérsias é a delegação a uma empresa privada para realizar serviços de segurança pública.
Constitucionalmente, esta é uma atividade essencialmente estatal.
Além disso, também são questionados pela área técnica o fato de a liderança do consórcio ser atribuída a uma empresa de engenharia, que detém apenas 4% do valor das obras licitadas, e a concentração numa única licitação de objetos de naturezas distintas.
Um pedido de vistas do conselheiro Valdecir Pascoal adiou para a próxima semana a apreciação pelo Tribunal Pleno de Medida Cautelar, expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere, em favor da suspensão de uma concorrência pública.
Alegando que precisava de um pouco mais de tempo para estudar melhor essas questões, o conselheiro Valdecir Pascoal pediu vistas ao processo.