Por deliberação do TCE, está suspenso o concurso público que a Secretaria Estadual de Administração ora realiza para contratação de gestor público.
Acatando sugestão da conselheira Teresa Duere, relatora das contas daquela pasta do exercício financeiro de 2009, o Pleno decidiu, à unanimidade, interromper o concurso por tempo indeterminado e dar um prazo de 10 dias à Fundação Getúlio Vargas, executora do certame, para que oficialmente se manifeste sobre os pontos que estão sendo questionados pelos candidatos, e deu um prazo de cinco dias à Secretaria de Administração para que envie ao seu gabinete a cópia do contrato celebrado por ela com a FGV a fim de que o TCE seja informado sobre as competências de ambas as partes.
Segundo relato da conselheira, que monitora a realização desse concurso desde sua fase inicial, a Ouvidoria do TCE recebeu várias reclamações contra a Fundação Getúlio Vargas por absoluta inobservância das regras contidas no edital.
Um dos pontos mais questionados pelos candidatos, disse ela, foi o tema da prova discursiva pelo fato de não constar do conteúdo do edital, que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça “é a lei do concurso”. “Não bastasse essa incoerência”, acrescentou, “o edital também é omisso em relação ao peso que deveria ser atribuído à prova de Português.
Só depois que a prova foi realizada é que a banca examinadora decidiu que a prova teria peso 1 (um).
Isso por si só seria motivo para anulação desta questão”.
Teresa Duere também lamentou que tamanha quantidade de vícios esteja presente num concurso pela seleção de gestores públicos e disse que a SEAD também tem responsabilidade, ao lado da Fundação Getúlio Vargas, “por ser a entidade contratante”.
Em razão disso, sugeriu que fosse dado à FGV um prazo de 10 (dez dias) para que ela se manifeste sobre os questionamentos levantados pelos candidatos e de 5 (cinco) à Secretaria de Administração para apresentar a cópia do contrato. “De posse desse documento o TCE vai ter condições de aferir as responsabilidades de ambas as partes porque o nosso interesse é apenas um: zelar pela transparência do certame e a segurança jurídica dos candidatos”, finalizou.